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Justiça

Publicado: Sexta, 15 de January de 2016, 09h26 | Última atualização em Segunda, 07 de January de 2019, 10h05 | Acessos: 3622

INTRODUÇÃO

A carteira de Justiça do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar tem por objetivo assessorar e prestar apoio ao Chefe do SFPC/1 e ao Comando da 1ª Região Militar nas questões que envolvam aspectos jurídicos relacionados aos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.
           Nesse mister, desenvolve as seguintes atividades:
- Centraliza e Controla os processos Administrativos referentes às infrações cometidas pelos usuários do sistema de fiscalização de produtos controlados, enviando as solicitações de abertura à Ass ApAs Jurd/1, aonde deverá correr o Processo;
- Responde oportunamente todas as demandas judiciais que envolverem as atividades de fiscalização de produtos controlados, e acompanha seu desenvolvimento, em coordenação com a Ass ApAs Jurd/1;
- Zela pela correta aplicação dos regulamentos e normas relativos à fiscalização de produtos controlados, observando os princípios constitucionais;
 - Emite minutas e manifestações de entendimento acerca de fatos específicos, quando solicitado pelo Comandante da 1ª Região Militar ou pelo Chefe do SFPC/1.

LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE PRODUTOS CONTROLADOS
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
 
-Decreto n° 3.665, de 20 de novembro de 2000;
Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados.
 
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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