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Desembaraço alfandegário para produtos retidos como bagagem acompanhada

Publicado: Terça, 19 de January de 2016, 08h49 | Última atualização em Sexta, 30 de June de 2017, 10h21

 - Capa do processo (Checklist);

- Requerimento para Desembaraço Alfandegário (modelo de requerimento);

- Comprovante original da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados – GRU R$50,00 – Referente ao Desembaraço Alfandegário;

- Requerimento para apostilamento de Produto Controlado (Ficha de Apostilamento de Produto Controlado - FAPC);

   Obs: Isento para os usuários que importaram Arma de Pressão por ação de mola (4.5 ou 5,5 mm - uso permitido) e Airsoft (se não for por ação a gás).
- Comprovante original da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados – GRU R$ 50,00 – Referente ao apostilamento de Produto Controlado;
   Obs: Isento para os usuários que importaram Arma de Pressão por ação de mola (calibre até 6 mm - uso permitido) e Airsoft (se não for por ação a gás).
 

- Requerimento para Guia de Tráfego; (modelo de requerimento).

- Comprovante original da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados – GRU R$ 8,00 referente à Emissão de Guia de Tráfego do local de desembarque (Aeroporto ou Porto);

- Cópia do Termo de Retenção de Bens emitido pela Receita Federal do Brasil (TRB);

- Cópia autenticada da Identidade e do CPF;

- Cópia autenticada do comprovante de Residência em nome do interessado. Somente serão aceitos: Luz, água, gás e telefone fixo, com até 90 dias retroativos a data de protocolo.
  Obs: SOMENTE para os usuários que importaram Arma de Pressão por ação de mola (4.5 ou 5,5 mm - uso permitido) e Airsoft (se não for por ação a gás);
 
- Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO (CR)
   Obs: ISENTO para os usuários que importaram Arma de Pressão por ação de mola (calibre ate 6 mm - uso permitido) e Airsoft (se não for por ação a gás).
 
- Cópia do CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO (CII);
   Obs¹: O Certificado Internacional de Importação – CII, deverá ser assinado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), dentro do prazo de validade - 6 (seis) meses da assinatura da autoridade militar.
   Obs²: Para Airsoft(se não for por ação a gás) e Arma de Pressão por ação de mola (4.5 ou 5,5 mm -uso permitido), o importador poderá solicitar o Certificado Internacional de Importação (CII) “posterior” ao desembarque, de acordo com o § 1º do Art. 218 da Seção IV do Capítulo III do Decreto nº 3.665/2000 (R-105), porém o Desembaraço Alfandegário só será realizado quando o mesmo estiver de posse do CII assinado pelo Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

- Cópia do expediente que concedeu prorrogação do CII, se for o caso;

- Cópia autenticada do Passaporte;

- Comprovante da viagem - Bilhete da companhia aérea;

- Procuração original e com firma reconhecida do requerente, caso o processo não seja protocolado pelo mesmo;

- Cópia autenticada da identidade do procurador.

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Unidade Gestora (UG) Gestão Nome da Unidade Código de Recolhimento Nr de Referência Valor
167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20153 (desembaraço alfandegário) R$ 50,00
20124 (apotilamento) R$ 50,00
20166 (guia de tráfego) R$ 8,00

 

Atualizado em 30/06/2017.

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