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Comércio Exterior

Publicado: Segunda, 18 de January de 2016, 09h01 | Última atualização em Quarta, 13 de December de 2017, 09h00 | Acessos: 6449

INTRODUÇÃO    
    
     A Carteira de Comércio Exterior do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar (SFPC/1) possui dois principais objetivos, que são: a fiscalização, através do desembaraço alfandegário, dos produtos controlados que são importados por pessoas físicas e jurídicas previamente autorizadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) – Brasília e; a liberação dos produtos controlados a serem exportados por pessoas jurídicas devidamente autorizadas.

     O documento que previamente autoriza a importação dos produtos controlados pelas pessoas físicas e jurídicas é denominado Certificado Internacional de Importação (CII). Neste documento é especificado quem irá realizar a importação, os produtos a serem adquiridos, suas características e sua origem.

     Para a maioria dos produtos controlados, além da necessidade do CII, os importadores necessitam ser registrados no Exército Brasileiro através do Certificado de Registro Pessoa Física (Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC) ou Certificado de Registro Pessoa Jurídica (Empresas).

     Segue abaixo a documentação necessária (checklists) para a montagem dos processos a serem solicitados pelos interessados no SFPC/1, a legislação pertinente a importação / exportação de produtos controlados e as dúvidas mais freqüentes.


CHECKLISTS

» Pessoa Física:
    - Desembaraço alfandegário para produtos que não são controlados pelo Exército;
    - Desembaraço alfandegário para produtos retidos no aeroporto/porto;
    - Desembaraço alfandegário para produtos retidos como bagagem acompanhada;
    - Desembaraço alfandegário de produtos retidos nos correios.


» Pessoa Jurídica:
    - Desembaraço alfandegário;
    - Exportação.


 LEGISLAÇÃO

- Lei n o 10.826, de 2003 - Presidência da República
  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.


- D5123 - Presidência da República
  Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

 

- Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105);


- Portaria nº 02-Colog, de 26 fev 10;
  Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e da outras providências.


- Portaria nº 09 DLog, de 25 Jun 04;
  Regulamenta os procedimentos para Licenciamento de Importação (LI) de produtos controlados pelo Exército Brasileiro e consolida as disposições regulamentares das operações de importação.


- Portaria nº 015 - COLOG, de 05 out 09;
  Dispõe sobre o tráfego de produtos controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


- ITA 28-2004 - DFPC;
  Normatiza o processamento de exportações que envolvam mais de um Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), no âmbito do Comando das Regiões Militares.


DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

Acesse aqui as dúvidas mais freqüentes referentes ao processo de importação e exportação de produtos controlados.

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