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Concessão de certificado de registro

Publicado: Terça, 31 de January de 2017, 09h22 | Última atualização em Segunda, 26 de June de 2017, 10h51 | Acessos: 33243

- Capa do processo (Checklist); (1)

- Requerimento original ao Comandante da 1ªRM, assinado pelo requerente, com a solicitação de Concessão de CR; (modelo do requerimento);

- Ficha de Informação; (modelo da ficha)

- Cópia autenticada da Identidade e CPF;

- Cópia autenticada da Carteira de Trabalho, DECORE de profissão lícita ou comprovante de contribuinte individual; (2)(8)

- Cópia autenticada do Comprovante de Residência; (3)(8)
- Somente serão aceitos: Luz, água, gás e telefone fixo, com até 90 dias retroativos a data de protocolo;
 
- Cópia do Comprovante de Endereço do Acervo;
- Somente serão aceitos: Luz, água, gás e telefone fixo, com até 90 dias retroativos a data de protocolo;

- Certidão Negativa da Justiça Estadual (criminal e do domicilio do requerente); (4)

- Certidão Negativa da Justiça Federal; (4) (emitir certidão)

- Certidão Negativa da Justiça Militar; (4) (emitir certidão)

- Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (criminal); (4) (emitir certidão)

- Atestado de Antecedentes Criminais – Estadual; (4) (emitir atestado)
  Obs:
Os usuários que possuem uma identidade de outro estado, de órgão profissionais, do Ministério da Marinha, Exército e Aeronáutica ou do Ministério do Trabalho, a solicitação terá que ser feita pessoalmente no Instituto Félix Pacheco.
   O órgão funciona de segunda a sexta feira das 10h às 16h, na Rua Frei Caneca 505, Estácio, além disso, é preciso levar a identidade e uma cópia.

- Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Federal; (4) (emitir atestado)

- Laudo de Capacitação Técnica para Manuseio de Armas; (5)

- Atestado de aptidão Psicológica; (6)
  Obs: Laudo Psicológico possui validade de 03 (três) anos.

- Autorização judicial;
  Obs: Obrigatório para atiradores menores de 18 (dezoito) anos.

- Declaração de Segurança de Acervo; (Anexo A3, da Portaria n° 51-Colog, de 08 Set 15)

- Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade;(Anexo A2, da Portaria n° 51-Colog, de 08 Set 15)

- Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso; (7) (Anexo A4, da Portaria n° 51-Colog, de 08 Set 15)

- Procuração original e com firma reconhecida do requerente, caso o processo não seja protocolado pelo mesmo (8);

- Cópia autenticada da identidade do procurador (8);

- Comprovante original de pagamento da taxa, no valor de R$ 100,00, juntamente com a GRU com o CPF do interessado (emitir GRU).
  Obs: Caso o pagamento seja realizado pela internet, o interessado deverá solicitar a autenticação do pagamento no banco.

 Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora (UG) Gestão Nome da Unidade Código de Recolhimento Nr de Referência Valor
167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20123 R$ 100,00
Obs: Todas as cópias devem ser auntenticadas.
 

(1) Este checklist deverá ser a primeira folha da pasta, anexar os documentos conforme o ordenamento da lista, a fim de agilizar o atendimento no balcão e posterior conferência do processo;

(2) DECORE: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Emitida pelo CRC - Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários ou comprovante de inscrição na Previdência Social como contribuinte individual na forma da Lei nº 8.212/1991.

(3) Caso o interessado não possua Comprovante de Endereço Residencial em seu nome, apresentar os seguintes documentos do proprietário do imóvel: Comprovante de Residência; Declaração (modelo SFPC), com firma reconhecida; Identidade e; CPF.

(4) Estão dispensados: os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público. A idoneidade deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, demonstrando a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável, e hediondo.

(5) Estão dispensados de apresentar o Laudo de Capacitação Técnica para Manuseio de Armas: Os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03; o interessado que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado a partir do pedido de aquisição (§6º do art. 12 do Decreto nº 5.123/04); e, as pessoas físicas que solicitarem concessão e revalidação de CR para colecionamento e as pessoas jurídicas.
     A capacidade técnica deve ser comprovada:
– Por instrutor de armamento e tiro registrado na Polícia Federal.

(6) A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe. A validade do laudo psicológico é de três anos. Estão dispensados da aptidão psicológica os integrantes os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade.

(7) Aplicável para atirador desportivo e caçador. Estão dispensados os integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Forças Auxiliares, das Policiais Civis estaduais e os Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que tenham estabilidade, os magistrados e os membros do Ministério Público.

(8) Toda cópia apresentada deve estar autenticada em cartório ou no ato do protocolo pode ser apresentada a original e cópia, conforme o disposto no art. 9º do decreto 6932, de 11 de agosto de 2009.

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