Assistência Médico/Hospitalar a Civis

Instituída pela Portaria 943 de 27 dez 07 (IG 30-15) e regulada pela Portaria nº 117_DGP de 19 mai 08 (IR 30-57). Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro - PASS.

Acesse esta legislação no site: http://www.dgp.eb.mil.br

Recolhimento de Indenizações de Despesas Médico-Hospitalares por GRU referentes aos usuários do PASS

1. Em cumprimento as determinações contidas no Of nº 1003 – DAP/FUSEx.SSeç PASS (CIRCULAR), de 06 de outubro de 2009, da Diretoria de Assistência ao Pessoal, determino a todas as OM/OMS que remetam a esta Região Militar, mensalmente, as cópias das GRU, e seus respectivos comprovantes de depósitos bancários, correspondentes ao recolhimento das indenizações de despesas médico-hospitalares de beneficiários da PASS na seguinte situação:
   
   Servidores Civis Afastados por Motivos Legais e/ou em Licença Sem Remuneração; Servidores Civis Temporários; e/ou Servidores Civis-Militares, para fins de controle e medidas complementares, conforme previsto nas Notas Informativas nº 01/2008 – Asse Esp 1.1 DGP, de 01 Jul 08, e nº 03/2008 e nº 04/2008 – Asse Esp 1.1 DGP, ambas de 08 Jul 08.
   
   
2. Algumas UG têm informado à DAP sobre os recolhimentos de indenizações correspondentes de acordo o previsto em cada Nota Informativa supracitada ou mesmo por cobrança direta daquela Diretoria.
   
   
3. Para o respectivo processamento dos dados necessários, deverão, obrigatoriamente, serem utilizados os modelos abaixo:

•  Modelo de Relatório de Recolhimento de valores de indenizações de despesas médico-hospitalares, por GRU, de sevidores civis-militares em favor da PASS.
• Modelo de Relatório de Recolhimento de valores de indenizações de despesas médico-hospitalares, por GRU, de servidores civis afastados legamente e/ou em licença sem remuneração em favor da PASS.
•  Modelo de Relatório de Recolhimento de valores de indenizações de despesas médico-hospitalares, por GRU, de servidores civis temporários em favor da PASS.

4. A falta de um modelo de relatório, faz com que as informações, atualmente, não sigam uma padronização e/ou um calendário específico, salvo melhor juízo, não são do conhecimento e controle das Regiões Militares. Para efeito de padronização das informações das UG-FUSEx/PASS e de procedimentos necessários para conhecimento de controle das RM, de acordo com a situação que o Servidor Civil se encontrar, os modelos dos mapas devem ser preenchidos corretamente e não devem ser modificados. Dados complementares poderão ser registrados no rodapé do formulário como “Obs” ou no corpo do documento que encaminhar o relatório.
   
   
5. As Unidades que não possuírem SC em uma, ou mais situação previstas deverão informar a inexistência desses pagamentos por meio de documento oficial.
   
   
6. Primeira informação deverá dar entrada, nesta RegiãoMilitar, até 06 de Novembro, com dados retroativos ao mês de janeiro deste ano (Jan a Out/2009), sendo os dados dos meses subseqüentes somente relativos ao mês anterior daquele em questão (Nov até Dez 06 de Dez; Dez até 06 Jan ...).
   
   
7. Para os meses que, porventura, já tenham sido informados pela UG, mesmo que diretamente à DAP, fazer somente menção ao documento correspondente daquela OM.

Código para recolhimento de indenizações de despesas médico-hospitalares por meio de GRU na PASS-EB

1. Informo/oriento que ao realizarem a cobrança do valor da indenização devida por meio de GRU, em favor da PASS, deverão recolher o recurso para o Fundo do Exército (FEx) como os seguintes dados:

• CÓDIGO da GRU: 28.896-9 (Serviço Hospitalar).
• Fontes de Recursos: 0250270037 (PASS – Servidores Civis).
  

2.  Em consequência do acima exposto, informo-vos, que não deverá ser usado o código de recolhimento do FUSEx, devido as Fontes dos recursos serem distintas.

(Solução ao FAX nº 045 – DAP/FUSEx.SSeç PASS (CIRCULAR), de 21 Out 09)